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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0079188-16.2026.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DE
LONDRINA/PR
AGRAVANTE: VAINE SERGIO SOARES
AGRAVADA: VALERIA TEODORO PROENÇA
RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES.
ALBINO JACOMEL GUERIOS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À
PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXAME
OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL. ATO
JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO
ART. 1.015, DO CPC. LEGISLAÇÃO QUE É EXPRESSA EM
PREVER AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO NO
QUE TANGE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TAXATIVIDADE
MITIGADA. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO
QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO
ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão saneadora
proferida nos autos de nº 0032305-67.2006.8.16.0014, em que o Juízo a quo deferiu a justiça
gratuita em favor da ré (mov. 908.1).
Inconformado, o autor interpôs o presente agravo, asseverando, em síntese, que é
indevida a concessão da gratuidade à ré, posto que ela não é pessoa hipossuficiente. Ao fim,
pleiteia que seja revogada a gratuidade deferida ao autor. Acerca da admissibilidade, pleiteou
pela incidência do Tema 988/STJ ao caso em tela, que reconheceu a taxatividade mitigada
para interposição do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI).
2. Diga-se, de plano, que este recurso não pode ser conhecido, uma vez que incabível.
O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que “incumbe ao relator, não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não
apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (
cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do
ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo
que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-
o de plano.
Isto porque, o agravante se insurge contra decisão que deferiu a justiça gratuita à ré.
Como se sabe, houve considerável modificação no regime do agravo de instrumento no
direito processual pátrio, de modo que a partir da vigência do estatuto processual de 2015, só
é cabível impugnação por agravo de instrumento nas hipóteses específicas, definidas no art.
1.015.
Ressalta-se que, não se enquadrando a decisão nas hipóteses ali previstas, não haverá
preclusão, podendo a parte insurgir-se, em o querendo, como preliminar de eventual apelação
ou contrarrazões, conforme prevê o § 1º, do art. 1.009/CPC, ao dispor que “as questões
resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de
instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de
apelação, eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões”.
A propósito, o posicionamento de Fredie Didier Júnior:
Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias
relacionadas no referido dispositivo (art. 1.015, CPC/15). Para que determinada
decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões
passíveis de agravo de instrumento[1].
Sublinha-se que não se trata de um pensamento isolado já que, em conformidade,
discorre José Miguel Garcia Medina:
II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade. O agravo de
instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei.
Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de
instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais
hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). (…). (…). Vê-se
que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é
bastante amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na
experiência haurida na vigência da lei processual revogada, os casos em que, sob a
nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A riqueza
das situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade
do legislador[2].
Prevê o art. 1.015, do Código de Processo Civil:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Isto posto o objeto do presente agravo, deferimento da gratuidade, não se enquadra em
quaisquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil.
Pelo contrário, o legislador processualista foi explícito em limitar as hipóteses de
cabimento de agravo no que concerne à gratuidade, estabelecendo como passíveis de agravo
somente as decisões que rejeitem tal pedido, ou seja, que determinem o pagamento de custas
ao alegadamente hipossuficiente.
No caso em tela, busca o agravante subverter a sistemática processual imposta pelo
Código de Processo Civil, posto que busca a mitigação de um rol que expressamente optou
por excluir a hipótese de agravo em caso de deferimento ou manutenção da gratuidade da
justiça.
Veja-se, se o legislador pretendesse abarcar toda e qualquer decisão concernente à
gratuidade da justiça nas hipóteses de cabimento de agravo, teria feito como nos incisos I e II
do dispositivo acima transcrito, que apenas elenca decisões acerca de “tutelas provisórias” e
“mérito do processo” como agraváveis.
Todavia, ao tratar da justiça gratuita, o legislador foi específico em limitar o cabimento
do agravo de instrumento, somente viabilizando-se a interposição em caso de não concessão
/revogação do benefício, tratando-se de silêncio eloquente do legislador.
Nesta toada, também inadmissível a aplicação da “taxatividade mitigada”, pois não
restou demonstrada a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação”, requisito exigido, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia,
que firmou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1704520/MT, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12
/2018).
Notadamente, porque não há, na espécie, nenhuma circunstância excepcional que
imponha a análise imediata da aludida matéria, em sede de agravo de instrumento. É dizer:
não haverá esvaziamento do objeto da discussão se esta for reapreciada somente
oportunamente, da mesma forma que a questão controvertida não preclui, inclusive porque
não sobressalta interesse recursal da parte Agravante no momento, até mesmo porque se
insurge quanto à questão puramente financeira, que poderá ser oportunamente cobrada, caso a
gratuidade seja posteriormente revogada.
3. Destarte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do autorizado no art.
932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Agravo de
instrumento, negando-lhe seguimento.
Anoto por cautela, em respeito ao dever de cooperação que permeia e norteia a nova
legislação processual, acerca da impossibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do
mesmo códex, eis que o caso não permite o saneamento do defeito existente no recurso, pois
não há como fazer surgir a utilidade ou a necessidade à recurso que não as tem.
Intimem-se.
Curitiba, 17 de junho de 2026.

Desembargador Substituto Alexandre Kozechen
Magistrado
[1]DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. Editora Juspodivam: Salvador, 2016. 13ª Ed.
Reformada. p. 208 e 209.
[2]MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed./eletrônica. Editora Revista dos
Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1.399.